Termo de Adesão · ACTIVACAR DropShip
Versão 2026-07-29-v1 · Vigente a partir de 29 de julho de 2026
Este Termo de Adesão regula o uso da plataforma ACTIVACAR DropShip
(também denominada "Plataforma" ou "ACTIVACAR") pelo Revendedor cadastrado
(também denominado "Contratante"). Ao marcar o aceite no cadastro, o
Contratante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com
as cláusulas a seguir.
1. Objeto
A ACTIVACAR disponibiliza ao Contratante ferramentas para duplicar
anúncios do catálogo ACTIVACAR na conta do Contratante no Mercado Livre,
sincronizar estoque e preço automaticamente, receber pedidos, embalar,
emitir nota fiscal em nome do consumidor final e despachar via etiqueta
ZPL fornecida pelo próprio marketplace.
Como cortesia adicional, a ACTIVACAR também poderá responder
perguntas dos anúncios duplicados em nome da conta do Contratante,
limitando-se a informações técnicas de produto, prazo e disponibilidade.
2. Cadastro e Aprovação
- O Contratante deve fornecer razão social, CNPJ válido, e-mail, telefone
e senha. Dados falsos implicam rescisão imediata.
- O cadastro fica sujeito à aprovação da equipe ACTIVACAR e pode ser
recusado sem obrigação de justificativa.
- É vedado o compartilhamento de conta com terceiros. O Contratante é
único responsável pelas ações realizadas com suas credenciais.
3. Operação de Venda
- O Contratante escolhe livremente quais produtos duplicar do catálogo,
respeitando as categorias/gêneros liberados no seu cadastro.
- O markup (margem de lucro) é definido exclusivamente
pelo Contratante. A ACTIVACAR não interfere no preço final.
- A ACTIVACAR mantém o estoque sincronizado a cada 5 minutos. Vendas
realizadas fora dessa janela, com estoque momentaneamente indisponível,
podem ser canceladas sem ônus para a ACTIVACAR.
- A nota fiscal é emitida em nome do consumidor final
(comprador do Mercado Livre) e enviada junto com a mercadoria.
ATENÇÃO — Cláusula essencial (4.):
A responsabilidade pelo relacionamento pós-venda com o consumidor final é
integralmente do Contratante. Leia com atenção.
4. Pós-Venda, Garantia, Devolução e Cancelamento
Toda e qualquer obrigação decorrente do relacionamento com o consumidor
final, notadamente após a entrega do produto, é de responsabilidade
exclusiva do Contratante, incluindo:
- Trocas e devoluções por arrependimento, defeito,
avaria em transporte ou insatisfação — o custo do frete de devolução,
o reembolso ao consumidor e a mediação com o Mercado Livre são de
responsabilidade do Contratante.
- Garantia legal e contratual — o Contratante figura
como vendedor perante o consumidor e responde pelas garantias
previstas no Código de Defesa do Consumidor e pela garantia de
fábrica do produto.
- Cancelamentos de pedido — solicitações de cancelamento
pelo comprador antes do despacho devem ser tratadas pelo Contratante
junto ao Mercado Livre. Cancelamentos após o despacho seguem as
regras de devolução acima.
- Reclamações, mediações e disputas no Mercado Livre,
Reclame Aqui, Procon ou judiciais, movidas pelo consumidor final,
são conduzidas exclusivamente pelo Contratante.
- Impactos na reputação da conta ML do Contratante
(canceladas, reclamações, mediações) não são de responsabilidade
da ACTIVACAR.
A ACTIVACAR se compromete apenas a: (i) enviar o produto correto conforme
o pedido, (ii) emitir a nota fiscal, (iii) fornecer a etiqueta de envio
do marketplace e (iv) manter o estoque sincronizado.
5. Pagamento
- O Contratante paga à ACTIVACAR o valor do produto com o desconto de
revendedor previamente acordado.
- O valor recebido do consumidor no Mercado Livre é do Contratante;
a ACTIVACAR não intermedeia esse recebimento.
- Não há taxa de adesão, mensalidade ou fidelidade. O pagamento à
ACTIVACAR ocorre apenas quando há venda.
6. Uso da Marca e Imagens
- O Contratante fica autorizado a utilizar as imagens e descrições dos
produtos do catálogo ACTIVACAR exclusivamente para publicação dos
anúncios duplicados na sua conta do Mercado Livre.
- É vedado o uso da marca ACTIVACAR em campanhas, sites, redes sociais
ou materiais publicitários próprios sem autorização por escrito.
7. Vedações
- Utilizar os dados obtidos da Plataforma para fins que não a venda dos
produtos ACTIVACAR.
- Fornecer credenciais ou tokens de acesso a terceiros.
- Praticar qualquer conduta que exponha a ACTIVACAR a risco reputacional,
legal ou tributário.
8. Suspensão e Rescisão
A ACTIVACAR poderá suspender ou rescindir a adesão do Contratante, a
qualquer tempo, sem obrigação de justificativa ou de aviso prévio, em
caso de descumprimento deste Termo, fraude, alto índice de reclamações
ou por decisão comercial. O Contratante também pode encerrar sua conta
a qualquer momento.
9. Alterações no Termo
Este Termo pode ser atualizado. Alterações relevantes serão comunicadas
ao Contratante e o uso continuado da Plataforma após a atualização
implica aceite da nova versão.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Foz do Iguaçu / PR para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas deste Termo, renunciando-se a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
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